Bebidas Alcólicas

O Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) emitiu uma nota defendendo o direito de anunciar produtos e serviços lícitos, em conformidade com a lei e a ética. O Conselho afirmou que confia no compromisso do Congresso com a Constituição e com as liberdades públicas.

O comunicado, divulgado em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, nesta quarta-feira (02), reitera a posição da entidade com relação ao Projeto de Lei 2733/08, que reduz de 13 graus para 0,5 grau na escala Gay-Lussac para que uma bebida seja considerada alcoólica. Se aprovado o projeto, a propaganda de produtos como cerveja e vinho teria veiculação proibida das 6h às 21h.

Um abaixo-assinado, com mais de 600 mil assinaturas, foi entregue nesta quarta-feira (02) por representantes do movimento "Propaganda sem Bebida" para o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. O documento pede a aprovação do Projeto de Lei.

O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, reafirmou que “a Anvisa não discute a proibição da propaganda e sim uma definição de limites, com o objetivo de promover a saúde da população”.

O projeto que restringe a propaganda de bebidas alcoólicas só não foi votado na Câmara porque há dez medidas provisórias que devem ser discutidas antes. A previsão é de que o projeto seja votado daqui a três semanas.

Em meados de março, o Conar anunciou a reavaliação das recomendações com relação à propaganda de bebidas alcoólicas. As novas regras serão lançadas no dia 10 de abri